| Título: |
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LEI Nº 11.822 26/06/1995 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece normas para a utilizaçao, pela comunidade, dos predios escolares integrantes do patrimonio municipal. |
| Publicação: |
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DOM 27/06/1995 p. 2 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 294/1995 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Gilson Barreto |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 36.832/1997 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Alfabetizaçao de adultos - Atividade cultural - Atividade esportiva - Bens patrimoniais - Curso - Edificio - Equipamento - Escola municipal - Feriado - Ferias escolares - Fim de semana - Normas - Termo de responsabilidade /art.5º/ - Utilizaçao |